[DIC] Código Penal Policial ®

por **l@zlo** Dom Fev 05, 2017 5:23 pm

Departamento de Investigação Criminal
Poder Judiciário

Tribunal de Justiça Policial

CÓDIGO PENAL POLICIAL

TÍTULO I

DA APLICAÇÃO DA LEI

Art. 1° - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

Art. 2°- Ninguém será punido senão em virtude da Lei.

Art. 3°- Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Art. 4° - Aplica-se a lei da polícia DIC, em todo o seu território, desconsiderando convenções, tratados e acordos com outras organizações.

§ 1° - Entende-se como território da polícia DIC todos os quartos oficiais e/ou contendo policiais do Departamento de Investigação Criminal, bem como redes sociais vinculadas à polícia.

Art. 5° - Todos os crimes praticados por policiais da DIC serão avaliados e julgados pelo Tribunal de Justiça Policial, suprema corte da DIC.
Art. 6° - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.

TÍTULO II
DO CRIME

Art. 7° - Diz-se o crime:

§ 1° - Crime consumado: quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;

§ 2° - Tentativa: quando não há consumação do crime, havendo indícios de tentativa de consumar o mesmo.

Parágrafo único - Aplica-se as mesmas penas para as tentativas.

Do grau do crime

- Baixa potencialidade: não atinge outros policiais e nem compromete o andamento da polícia.

- Média potencialidade: atinge outros policiais e compromete parcialmente o andamento da polícia.

- Alta potencialidade: atinge outros policiais e compromete a polícia.

Da participação

Art. 8° - Diz-se sobre a participação:

§ 1° Ativamente: praticado de forma ativa, sendo o autor do delito.

§ 2° Passivamente: praticado de forma passiva, sabendo do delito e acovardando-se, tornando-se cúmplice.

Exclusão de crime

Art. 9° - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

Art. 10° - Não há crime quando o agente pratica o fato:
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Excesso punível

Parágrafo único. O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

Da imputabilidade

Art. 11° - Não é imputável quem, no momento da ação ou da omissão, não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, em virtude de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

Agravação da pena

Art. 12° - A pena é agravada em relação ao agente que:

I - promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;

II - coage outrem à execução material do crime;

III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade, ou não punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;

IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.

Parágrafo Único - Quando cometida a partir de oficiais superiores, a pena é agravada, conforme o ato ilícito.

Atenuação da pena

Art 13° - A pena é atenuada com relação ao agente, cuja participação no crime é de somenos importância.

Art. 14° - Quando, em cometimento do crime, o policial não possuir instruções básicas sobre a legislação, conforme patente inferior a Subtenente.

Art. 15° - Policiais de patentes diferentes terão julgamentos não equiparados, conforme a proporcionalidade do juízo.

TÍTULO III

DAS PENAS

Penas principais

Art. 16° - As penas principais são:

a) Advertência verbal;

b) Advertência escrita;

c) Rebaixamento;

d) Demissão;

e) Banimento.

Advertências verbais

Art. 17° - Advertências verbais serão aplicadas de acordo com a gravidade do ato ilícito de baixa potencialidade, dispensando penas severas.

Art. 18° - Será aplicada de modo a evitar advertências escritas por ilicitudes de baixo grau de gravidade.

Art. 19° - Policiais que cometerem erros recorrentes após a advertência verbal, serão punidos conforme explicitado na legislação.

Advertências escritas

Art. 20° - Advertências escritas serão aplicadas de acordo com a gravidade do ato ilícito de média potencialidade, dispensando penas severas.

Art. 21° - Será aplicada de modo a evitar rebaixamentos por ilicitudes de baixo grau de gravidade

Art. 22° - Será eximida a aplicação de duas advertências escritas de uma só vez, desde que o autor seja comandante da DIC.

Art. 23° - O acúmulo de três advertências escritas resultará em rebaixamento de uma patente do praticante do ato ilícito.

Parágrafo único - Apenas militares com a patente de Inspetor acima podem aplicar advertências sem permissão. No caso dos cargos pagos, apenas VIP acima com CF-CPS.

Rebaixamentos

Art. 24° - Rebaixamentos serão aplicados de acordo com a gravidade do ato ilícito de média potencialidade, dispensando penas severas.

Art. 25° - A aplicação depende do grau de potencialidade do ato ilícito, sendo avaliado de acordo com sua gravidade.

Art. 26° - A quantidade de cargos a serem rebaixados dependem da avaliação do autor da punição, bem como provas apresentadas por ele no ato.

Art. 27° - O Tribunal de Justiça Policial e a Liderança dos Supervisores de Promoções, no exercício de suas funções, estarão habilitados a aplicarem o rebaixamento, de acordo com a legislação.

Parágrafo Único - Policiais com patente superior ou igual a inspetor estão habilitados, por lei, a aplicarem rebaixamentos. Excetua-se os cargos pagos: Tutores acima são os únicos com permissão de rebaixar na hierarquia paga.

Demissões

Art. 28° - Demissões serão aplicadas de acordo com a gravidade do ato ilícito de alta potencialidade, prejudicando um ou mais policiais de maneira gravíssima e que possa comprometer a segurança da Polícia DIC.

§1° - As demissões serão aplicadas pelo Tribunal de Justiça Policial ou pela Liderança dos Supervisores de Promoções, no exercício de suas funções, bem como por policiais com patente igual ou superior a comandante. Excetua-se os cargos pagos: Diretores acima, com permissão de demitir.

Banimentos

Art. 29° - Banimentos serão aplicados aos policiais que cometerem atos de altíssima gravidade, prejudicando um grupo maior de policiais ou deteriorando a segurança da Polícia DIC.

Art. 30° - O banimento será dado por policiais com patente superior ou igual a comandante, por meio de votação do comando militar.

Recorribilidade: Princípio segundo o qual são recorríveis as decisões da instância originariamente competente.

Art. 31° - A recorribilidade é assegurada a todos os policiais que foram julgados em primeira instância.

Art. 32° - Cabe ao juiz de primeira instância garantir o direito de recorribilidade.

Art. 33° - Ao policial, é assegurado o período de sete dias para a recorribilidade de punições aplicadas fora do Tribunal de Justiça Policial.

CAPÍTULO IV

DAS CONTRAVENÇÕES

TÍTULO I

DOS CRIMES CONTRA A POLÍCIA DIC

Conspiração

Art. 34° - Conspirar contra a DIC:

Pena - demissão, banimento em casos extremos.

§1° - Entende-se como conspiração contra a Polícia DIC a criação de contas fakes para realização de atos ilícitos ou para ter vantagens para si ou para outrem. Excetua-se a criação de fakes para fins funcionais.

Traição

Art. 35° - Trair a polícia DIC utilizando-se de missão, emblema, relacionamentos, grupos relacionados a outras polícias, organizações e/ou exércitos, salvo caso de aliadas.

Pena - advertência escrita, demissão em casos particulares.

Desrespeito a Polícia DIC

Art. 36° - Difamar a Polícia DIC, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação.

Pena - rebaixamento, demissão e em casos extremos banimento.

Usurpação de autoridade vendedora de cargo

Art. 37º - Utilizar de meios fraudulentos se passando falsamente como um “Vendedor de Cargo Pago”.

Pena - demissão ou banimento.

Ataques à polícia DIC

Art. 38° - Bagunçar, destruir ou desmontar um quarto ou emblemas oficiais da DIC, configurando-se como ataque.

Pena - demissão e banimento permanente.

Desrespeito às normas do Habbo Etiqueta

Art. 39° - Desrespeitar as regras do Habbo Etiqueta.

Pena - advertência escrita, rebaixamento e demissões em casos extremos.

TÍTULO II

DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO I

DOS CRIME CONTRA A HONRA

Calúnia

Art. 40º - Caluniar algum policial, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.

Pena - Advertência, demissão e banimento em casos extremos.

Difamação

Art. 41º - Difamar algum policial, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação.

Pena - Advertência, demissão e banimento em casos extremos.

Injúria

Art. 42º - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro.

Pena - Advertência, demissão e banimento em casos extremos.

CAPÍTULO II

DOS CRIMES OBJETIVOS

Conspiração

Art. 43º - Conspirar contra um policial.

Pena - Demissão ou banimento.

Obtenção de vantagens por meios ilícitos

Art. 44º - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante a qualquer meio fraudulento.

Pena - demissão e banimento em casos extremos.

Hackear contas

Art. 45º - Usar meios para conseguir a conta de algum policial, com o intuito de prejudicar ou não.

Pena - Demissão e banimento em casos extremos.

Cyberbullying

Art. 46° - Induzir a prática de cyberbullying.

Pena - Advertência escrita, rebaixamento ou demissão em casos extremos.

Incitação ao crime

Art. 47° - Incitar a prática de crimes previstos neste documento.

Pena - rebaixamento, demissão em casos extremos.

CAPÍTULO III

DOS CRIMES CONTRA A PESSOA SUPERIOR OU SERVIÇO

Desobediência

Art. 48° - Desrespeitar uma ordem proveniente de um policial de grau hierárquico superior ou no exercício de sua função.

§1° - Discutir, sem fundamentos e desrespeitando pessoa de grau hierárquico superior.

§2° - Desobediência de ordem direta de superior hierárquico.

Pena - Advertência escrita, rebaixamento em casos extremos.

Desrespeito ao superior

Art. 49° - Desrespeitar um superior.

Pena - Advertência escrita.

§1° - A pena se agrava:

I - Quando o superior estiver em serviço;
II - Quando, na ocasião, utiliza-se de palavras de baixo calão;
III - Quando o superior for membro da presidência militar.

§2° - Estende-se a grupos oficiais contendo superiores hierárquicos.

Despojamento desprezível

Art. 50° - Despojar-se de missão, emblema, uniforme, por menosprezo ou vilipêndio, adentrando em base.

Pena - advertência verbal, advertência escrita em casos recorrentes.

Utilização indevida de uniforme

Art. 51° - Utilizar, de forma indevida ou inadequada, o uniforme em locais fora de base incitando crimes previstos neste código penal.

Pena - rebaixamento, demissão em casos extremos.

Excesso de rigor

Art. 52° - Utilizar-se de cargo superior para constranger inferior ou exceder-se no rigor, ofendendo-o por palavra, ato ou escrito.

Pena - rebaixamento, demissão em casos extremos.

Abuso de autoridade

Art. 53° - Utilizar-se do cargo para promover atentados:

I - à liberdade individual;
II - ao direito de reunião;
III - às garantias asseguradas no exercício da função;
IV - ao submeter o policial à vexame ou constrangimento;
V - ao exceder-se no que compete a função.

Pena - Rebaixamento, demissão em casos extremos.

Usurpação de função

Art. 54° - Utilizar-se de funções alheias para benefício próprio ou de outrem.

Pena - advertência escrita, rebaixamento em casos extremos.

Parágrafo único - agrava-se a pena se o ato causar prejuízos ao funcionalismo.

Desacato

Art. 55° - Desacatar um policial no exercício da função que lhe confere.

Pena - advertência escrita, rebaixamento em casos extremos.

TÍTULO III

DOS CRIMES CONTRA O FUNCIONALISMO

CAPÍTULO I

DOS CRIMES CONTIDOS NA LEGISLAÇÃO

Reincidência de contravenção

Art. 56° - Repetição do não cumprimento de regras da Polícia, mesmo após avisado.

Pena - advertência escrita, demissão em casos extremos.

Ausências injustificadas

Art. 57° - Ausentar-se do Habbo sem solicitação de aval.

Pena - Cabos e Sargentos 15 dias ausentes: demissão
Subtenentes e Aspirantes 8 dias ausentes: advertência escrita
Subtenentes e Aspirantes 20 dias ausentes: demissão
Tenentes acima 8 dias ausente: advertência escrita
Tenentes 30 dias ausente: demissão

Parágrafo único - Excetua-se cargos pagos:

08 dias sem entrar: advertência escrita

30 dias sem entrar: demissão.

Fórum da Polícia DIC

Art. 58° - As regras descritas neste artigo regem sobre atividades proibidas no fórum da Polícia DIC.

§1º - É proibida a criação de tópicos por parte de membros que não possuem permissão.

Pena - Advertência ou demissão.

§2º - É proibido o uso indevido dos tópicos. Em cada tópico deve-se postar apenas o que ele propõe, utilizando o modelo presente na primeira página, pelo criador do tópico.

Pena - Advertência ou demissão.

§3º - É vedado o direito de postar várias mensagens no fórum da polícia, caracterizando o crime de ‘flood’.

Pena - Advertência ou demissão.

§4º - Ausentar-se das atividades no fórum por mais de 15 dias.

Pena - Conta desativada.

§5º - Não utilização do fórum durante horário de serviço.

Pena - Advertência verbal.

Comportamentos

Art. 59° - Desrespeitar as regras impostas no Capítulo 09 da legislação da Polícia DIC.

Pena - Advertência verbal, advertência escrita em casos extremos.

Uniforme

Art. 60° - Adentrar em base sem utilização de uniforme, emblema, missão ou portando cabelo, cor de pele, acessórios ou roupas proibidas.

Pena - Advertência verbal, advertência escrita em casos extremos.

CAPÍTULO II

DOS CRIMES PRATICADOS POR POLICIAIS

CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Peculato

Art. 61° - Apropriar-se o policial de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, da polícia ou de policiais, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
Pena - rebaixamento, demissão em casos extremos.

Peculato mediante erro de outrem

Art. 62° - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

Pena - rebaixamento, demissão em casos extremos.

Corrupção passiva

Art. 63° - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Pena - demissão.

Corrupção ativa

Art. 64° - Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou vantagem indevida para a prática, omissão ou retardamento de ato funcional.

Pena - demissão e banimento.

Prevaricação

Art. 65° - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Pena - advertência escrita, rebaixamento em casos extremos.

§1° - A pena é agravada quando no ato ilícito:

I - trabalhando em setores da base;
II - efetuando serviços ordenados.

Parágrafo único - Tenha sido cometido o ato ilícito em detrimento de um grupo auxiliar.

Pena - retirada ou suspensão da função.

Condescendência criminosa

Art. 66° - Deixar o policial, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

Pena - rebaixamento, demissão em casos extremos.

Abandono de função

Art. 67° - Abandonar cargo ou função, fora dos casos permitidos.

Pena - advertência escrita.

Parágrafo único - Tenha sido cometido o ato ilícito em detrimento de um grupo auxiliar.

Pena - suspensão do grupo auxiliar.

Violação de sigilo funcional

Art. 68° - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.

Pena - demissão, banimento em casos extremos.

Falsificação

Art. 69° - Falsificar de qualquer modo relatórios, aulas, postagens de grupos auxiliares.

Pena - rebaixamento, demissão em casos extremos.

Má utilização de direitos

Art. 70° - Utilizar de maneira errônea os direitos em base, grupos e fórum.

Pena - Advertência escrita, perda dos direitos em casos extremos.

Art. 71° - Utilizar direitos garantidos pela patente de maneira inadequada.

Pena - Advertência escrita, rebaixamento em casos extremos.

Promoções inadequadas

Art. 72° - Promover um policial sem que o mesmo possua os requisitos necessários e/ou não possua permissão para promover.

Pena - Advertência escrita, rebaixamento em casos extremos.

Aplicação de punições injustamente

Art. 73° - Aplicar advertências, rebaixamentos e/ou demissões sem concreta justificativa.

Pena - Advertência escrita, rebaixamento, demissão em casos extremos.

CAPÍTULO III

DOS CRIMES PRATICADOS

CONTRA O PODER JUDICIÁRIO

Denunciação caluniosa

Art. 74° - Dar causa à instauração de processo judicial, de processo administrativo contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.

Pena - Rebaixamento, demissão em casos extremos.

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

Art. 75° - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado.

Pena - Advertência escrita.

Falso testemunho ou falsa perícia

Art. 76° - Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha em processo judicial ou administrativo.

Pena - Advertência escrita, rebaixamento em casos extremos.

Falsa prova

Art. 77° - Apresentar, em processo judicial ou administrativo, provas falsas em detrimento de outros policiais.

Pena - Rebaixamento, demissão em casos extremos.

CAPÍTULO IV

DOS CRIMES PRATICADOS CONTRA
O FINANCEIRO DA POLÍCIA

Desvio de verbas

Art. 78° - Desviar verbas pré-destinadas para benefício próprio ou de outrem.

Pena - demissão, banimento em casos extremos.

Ordenação de despesa não autorizada

Art. 79° - Ordenar despesas não autorizadas pela presidência.

Pena - demissão, banimento em casos extremos.

Usurpação de salário mensal ou semanal

Art. 80° - Receber pagamentos indevidos no salário mensal ou semanal, além do que deve receber.
Pena - Advertência escrita, rebaixamento ou demissão em casos extremos.

Falsificação de prêmios, bonificação, gratificação

Art. 81° - Falsificar o recebimento de bonificações, prêmios, gratificações quaisquer, a fim de obter vantagens financeiras para si ou para outrem.

Pena - Demissão, banimento em casos extremos.

Má fé

Art. 82° - Receber bonificações financeiras por engano e agir de má fé.

Pena - Demissão.

Falsificação de vendedor

Art. 83° - Falsificar autorização de venda de cargos.

Pena - Banimento permanente.

§1° - Este texto não traz prejuízos ao artigo 37° deste documento.

TÍTULO IV

DOS CRIMES CONTRA OS GRUPOS AUXILIARES

Competência de punições

Art. 84° - Compete ao Conselho de Administração e Fiscalização a aplicação de penas aos Líderes de cada grupo auxiliar.

Parágrafo único - Compete a cada liderança definir suas punições aos membros do grupo auxiliar o qual lidera.

Grupos Auxiliares

Art. 85° - Consideram-se grupos auxiliares aqueles que contribuem para o funcionamento da Polícia DIC, funcionando com subseções com trabalhos específicos.

Da participação da liderança

Art. 86° - É vedada a participação de um mesmo policial em duas lideranças de grupos auxiliares.

Pena - Advertência escrita.

Do limite de funções

Art. 87° - Participar de mais funções que a patente permite, extrapolando o limite de pontos estipulado.

Pena - Advertência escrita.

Ilegalidade do exercimento da função

Art. 88° - Exercer ilegalmente cargos internos em grupos auxiliares sem que a patente permita.

Pena - Advertência escrita.

Utilização do emblema

Art. 89° - Não utilização do emblema do grupo que lidera.

Pena - Advertência verbal, advertência escrita em casos extremos.

Negligência

Art. 90° - Negligenciar o grupo de lidera.

Pena - Advertência escrita, retirada da liderança em casos extremos.

Competência do grupo

Art. 91° - A cada grupo compete a obrigação de haver um regimento interno que especifique todas as funções, cargos e punições.

Das punições aos membros dos grupos auxiliares

Art. 92° - Definem-se como punições aos membros:

I - Notificação;
II - Advertência escrita;
III - Retirada;
IV - Suspensão;
V - Banimento do grupo;

Art. 93° - Cada grupo deverá possuir regras específicas sobre punições contidas no regimento interno.

Dos crimes contra o direito do contraditório

Art. 94° - Faltar com a informação do direito do contraditório, no ato da aplicação da punição, bem como disposto na emenda presente no capítulo 4, artigo 1 da Legislação.

Pena - advertência escrita ou rebaixamento

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 95° - Ressalvada a legislação sobre os crimes contra a Polícia DIC, contra as pessoas, contra o funcionalismo e grupos auxiliares, e as atribuições legais sobre o cumprimento da lei, revogam-se as disposições em contrário.

Art. 96° - Este Código entrará em vigor no dia 30 de janeiro de 2017.

Polícia DIC, 25 de janeiro de 2017.

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